Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FGV 2015
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- fg015761
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Após as constantes reclamações dos usuários do serviço de transporte interestadual de passageiros, devido aos atrasos, ao cancelamento de saídas e aos motoristas que se recusavam a ligar o ar-condicionado dos veículos, o concessionário do serviço resolveu paralisar sua prestação por um dia inteiro, a fim de mostrar o transtorno que a falta de ônibus em circulação poderia causar à população. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- AAs falhas na prestação do serviço caracterizam inexecução parcial do contrato e autorizam a sua encampação.
- BA inexecução parcial do contrato poderá acarretar a declaração de caducidade da concessão, precedida de processo administrativo em que se assegure a ampla defesa.
- CAs falhas na prestação do serviço caracterizam inexecução parcial do contrato e somente autorizam a imposição de penalidades administrativas, não a extinção da concessão.
- DO contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do concedente, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo concessionário, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
- EA inexecução parcial do contrato poderá acarretar a declaração de caducidade da concessão, garantida ao concessionário a ampla defesa em processo administrativo posterior à declaração.