Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recurso Extraordinário — FGV 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Recurso Extraordinário
- Código
- fg016208
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico
Determinado Defensor Público, irresignado com certa decisão proferida em última instância, considerou a possibilidade de interposição de recurso extraordinário. Esse recurso é cabível caso a decisão:
- Adiga respeito ao processamento de precatórios;
- Btenha deferido medida liminar;
- Ccontrarie tratado ou lei federal;
- Djulgue válida lei local contestada em face de lei federal;
- Ejulgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal.