Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Petição Inicial — FGV 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Petição Inicial
- Código
- fg016546
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência
A petição inicial é o instrumento da demanda. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. Todavia, há casos em que a petição inicial será indeferida. Deverá o juiz indeferir a petição inicial quando:
- Acontiver pedidos alternativos, quando pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo;
- Bo autor formular mais de um pedido em ordem sucessiva a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior;
- Co autor atribuir um valor à causa, quando esta não tem conteúdo econômico;
- Dcontiver pedidos incompatíveis entre si;
- Eo pedido for juridicamente possível.