Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Princípios Gerais do Processo — FGV 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Princípios Gerais do Processo
- Código
- fg016553
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência
O princípio constitucional do juiz natural identifica o juiz competente para o julgamento da causa com base em regras estabelecidas previamente à ocorrência do fato em questão. Esse princípio garante a imparcialidade da própria pessoa do juiz.Nesse sentido, o nosso ordenamento jurídico:
- Aproíbe a instituição de juízo ou tribunal de exceção;
- Badmite que se escolha o juízo da causa por foro de eleição;
- Cproíbe que se ajuíze novamente uma mesma demanda quando a primeira foi extinta por carência de ação;
- Dproíbe a criação de varas especializadas nas comarcas;
- Eadmite que os juízes sejam substituídos, de ofício, pelo Presidente do Tribunal para julgar as demandas, em casos de repercussão nacional.