Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2015
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- fg016701
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Procuradoria - Administrador
A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é reconhecida como fundamental para o exercício do accountability. Nesse sentido, há diversas implicações dessa Lei para a noção de Governo Eletrônico ao prever no sítio da internet:
- Aabertura de informação sigilosa de forma irrestrita no formato eletrônico;
- Bacesso automatizado a relatórios por meio de sistemas internos e proprietários;
- Cdisponibilização de dados e relatórios para visualização de informações pessoais e individuais;
- Ddivulgação obrigatória de informações para municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes;
- Eexistência de ferramenta de pesquisa e detalhes da estruturação das informações disponíveis.