Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Lei Complementar nº 620 de 2011 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia — FGV 2015
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sLei Complementar nº 620 de 2011 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
- Código
- fg016730
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Procuradoria - Analista de Sistemas (Desenvolvimento)
Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual n° 620/2011, ao Procurador Geral do Estado de Rondônia cabe o desempenho da seguinte atribuição:
- Aproceder publicação regular da estatística de cada Procuradoria;
- Bavocar a defesa de entidade da Administração Indireta, de acordo com o interesse público;
- Capresentar, semestralmente, dados estatísticos sobre os trabalhos dos Procuradores;
- Dapreciar relatório referente ao processo administrativo por abandono de cargo;
- Eindicar os membros integrantes da comissão de processo administrativo disciplinar em que for indiciado Procurador.