Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Procuradoria Geral do Estado de Rondônia — FGV 2015
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sProcuradoria Geral do Estado de Rondônia
- Código
- fg016767
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Procuradoria - Analista de Sistemas (Negócios, Suporte e Microinformática)
Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 620/2011, para a aplicação das penalidades disciplinares de advertência, repreensão e demissão de Procurador do Estado, são competentes, respectivamente:
- Ao Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e o Conselho Superior;
- Bo Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e o Governador do Estado;
- Co Corregedor Geral, o Corregedor Geral e o Governador do Estado;
- Do Corregedor Geral, o Corregedor Geral e o Procurador Geral do Estado;
- Eo Corregedor Geral, o Procurador Geral do Estado e o Governador do Estado.