Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's · FGV · 2015 | Questão sqc-fg016801

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sLei Complementar nº 620 de 2011 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

A lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia estabelece que conceder-se-á ao Procurador licença:

Apor motivo de doença do cônjuge ou parente até segundo grau civil, por até noventa dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez, por até noventa dias, sem remuneração;
Bprêmio por assiduidade, pelo período de um mês, após cada triênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado, com remuneração integral do cargo;
Cpara tratar de interesse particular, pelo período de até dois anos sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez, por até mais dois anos sem remuneração;
Dmaternidade com duração de cento e sessenta dias, que poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo prescrição médica;
Epaternidade pelo prazo de cinco dias consecutivos, pelo nascimento ou adoção de filhos, mediante a apresentação de certidão de nascimento.

Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Lei Complementar nº 620 de 2011 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia — FGV 2015