Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Procuradoria Geral do Estado de Rondônia — FGV 2015
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sProcuradoria Geral do Estado de Rondônia
- Código
- fg016802
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Procuradoria - Contador
Conforme estabelece a ei Complementar Estadual n 620/2011, a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia compreende, dentre as unidades de execução, as Procuradorias Setoriais na Capital, competindo à Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor:
- Arepresentar o Estado nas ações civis públicas que tenham por objeto matéria relativa aos direitos e deveres do servidor público;
- Brepresentar o Estado em juízo, nas ações trabalhistas, de acidentes de trabalho e de justificação de tempo de serviço, quando servidor público for autor;
- Cdefender o Estado em juízo nos processos judiciais em que figure, como parte, servidor público, independentemente do regime jurídico;
- Dopinar nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos e agentes militares em que houver recurso ao Governador do Estado;
- Edefender os interesses da Fazenda Estadual nas ações e processos de qualquer natureza, em que seja parte servidor público.