Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Procuradoria Geral do Estado de Rondônia — FGV 2015
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sProcuradoria Geral do Estado de Rondônia
- Código
- fg016836
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Procuradoria - Processual
e acordo com a ei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, compete Procuradoria Geral do Estado:
- Arepresentar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;
- Bpromover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;
- Cdefender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
- Dexercer o controle externo da atividade policial, no âmbito estadual;
- Epromover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.