Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FGV 2015
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- fg016849
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Procuradoria - Processual
Em nosso Sistema Tributário, a competência residual tributária pode ser exercida:
- Apelo Distrito Federal, que pode instituir impostos e taxas próprios dos municípios;
- Bpelos Municípios, que podem criar novos tributos de interesse local, observando os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da legalidade;
- Cpelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;
- Dpela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;
- Epelos Estados e Municípios, que podem instituir contribuições especiais, que não sejam cumulativas e tenham a receita destinada à manutenção dos serviços de regiões metropolitanas.