Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FGV 2015
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- fg016850
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Procuradoria - Processual
O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:
- Asobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto de importação;
- Bsobre produtos industrializados e imposto de renda;
- Csobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
- Dsobre produtos industrializados e imposto sobre propriedade territorial rural;
- Ede renda e imposto de importação.