Questão de Direito Constitucional — Superior Tribunal de Justiça — FGV 2015
Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de Justiça
- Código
- fg016871
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Procuradoria - Processual
Determinado Estado da Federação, após longa disputa em um processo judicial, viu-se condenado a pagar elevada importância em dinheiro a um particular. Considerando que a causa foi julgada pelo Tribunal de Justiça, o Procurador responsável iniciou pesquisas para verificar se era possível submetê-la à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Esse Tribunal pode vir a apreciar as causas em que a decisão recorrida:
- Ajulgar válida lei local contestada em face de lei federal;
- Bcontrariar norma de Constituição Estadual, desde que não seja reprodução de norma da Constituição da República;
- Cjulgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição da República;
- Dder à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro órgão do mesmo tribunal que a proferiu;
- Econtrariar tratado ou lei federal ou negar vigência a qualquer de suas normas.