Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg016872
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Procuradoria - Processual
Pedro e Eustáquio, especialistas em direito tributário, travaram intensa discussão a respeito da denominada imunidade tributária recíproca entre os entes federativos, tal qual consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil. Esse tipo de imunidade:
- Anão beneficia nenhum ente da administração pública indireta, qualquer que seja o ente federativo a que esteja vinculado;
- Bobsta a cobrança de imposto predial urbano, de delegatária de serviço portuário, que ocupa imóvel de domínio da União;
- Cnecessariamente alcança todos os entes da administração pública direta e indireta, de todos os níveis da Federação;
- Dalcança todas as espécies tributárias de competência dos entes federativos;
- Ebeneficia a empresa pública que desempenhe atividade econômica considerada de interesse público.