Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FGV 2015
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fg016967
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade
De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
- Aas correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova;
- Breputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;
- Cquando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito;
- Dninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece;
- Esalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.