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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2015

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg017416
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito
Sobre as disposições da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AO agente público ou terceiro beneficiário perderá, no caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
  2. BO agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de advertência sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
  3. CQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  4. DA concessão de benefício administrativo ou fiscal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário.
  5. ERetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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GabaritoB — O agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de advertência sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

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