Questão de Direito Administrativo — Requisição administrativa — FGV 2015
Direito AdministrativoRequisição administrativa
- Código
- fg017626
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O art. 5º, XXV, da Constituição da República dispõe que "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade por meio da qual o poder público utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, conhecida como:
- Aservidão administrativa;
- Brequisição administrativa;
- Cocupação transitória;
- Dlimitação administrativa;
- Edesapropriação temporária.