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Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — FGV 2015

Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Código
fg017637
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Contador
Agentes públicos municipais responsáveis por determinado procedimento licitatório, com vontade livre e consciente, dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei. Assim agindo, na esfera penal, os servidores envolvidos incorreram em:
  1. Acrime previsto na Lei nº 8.666/93, punível com pena de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;
  2. Bcrime de licitação previsto no Código Penal, punível com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa;
  3. Ccrime de corrupção ativa previsto no Código Penal, punível com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa;
  4. Dmera infração disciplinar, punível com pena de demissão a bem do serviço público, e multa;
  5. Emero ato de improbidade administrativa, punível com perda da função pública e ressarcimento dos danos ao erário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — crime previsto na Lei nº 8.666/93, punível com pena de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;

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