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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2015

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg017639
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Lei nº 8.666/93 dispõe que poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
  1. Ao autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, desde que não seja parente até o segundo grau inclusive de autoridade da entidade contratante;
  2. Bo servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
  3. Cos membros da comissão de licitação, desde que não sejam servidores ocupantes de cargo efetivo;
  4. Da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente ou acionista;
  5. Eo autor do projeto, básico ou executivo, na licitação de obra, como consultor, na função de fiscalização, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
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GabaritoE — o autor do projeto, básico ou executivo, na licitação de obra, como consultor, na função de fiscalização, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

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