Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FGV 2015
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fg017713
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
No caso da intervenção do Estado na propriedade, o poder público age de forma vertical, criando imposições que, de alguma forma, restringem o seu uso pelo seu dominus, com fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado e na função social da propriedade. Nesse contexto, é hipótese de intervenção do Estado na propriedade, na modalidade servidão administrativa:
- Aa utilização de uma escola privada para abrigar temporariamente desalojados em situação de perigo público iminente;
- Ba utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas, para a alocação transitória de máquinas;
- Co uso de escolas, clubes e outros estabelecimentos privados por ocasião das eleições;
- Da obrigação positiva aos proprietários de promover a limpeza de terrenos ou o parcelamento ou a edificação compulsória;
- Ea instalação de redes elétricas em áreas privadas para a execução de serviços públicos.