Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FGV 2015
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- fg017714
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens de uso especial são aqueles que:
- Ase destinam à utilização geral pelos indivíduos, de uso comum do povo, como os mares, as praias, os rios;
- Bnão têm destinação pública específica, mas integram o patrimônio público, como o caso das terras devolutas;
- Ctêm finalidade de gerar lucro ao poder público, como os serviços públicos remunerados por meio de tarifa;
- Dse destinam à utilização por pessoas portadoras de deficiência, como as cadeiras de rodas disponíveis em prédios públicos;
- Evisam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, como o caso de cemitérios municipais.