Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg017718
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
A Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como o da:
- Asubordinação às regras do edital e da pessoalidade formal;
- Bpublicidade do edital e do julgamento subjetivo do certame;
- Cimprobidade administrativa e da vinculação ao edital de licitação;
- Dsupremacia do poder público e da preferência da modalidade tomada de contas;
- Evinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.