Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2015
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fg017826
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Com base na doutrina de Direito Administrativo, o controle de mérito da atividade administrativa é feito:
- Apela própria Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, e, em regra, não se submete à sindicabilidade pelo Poder Judiciário;
- Bpela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário, por razões de conveniência e oportunidade, com base nos princípios da autotutela e acesso à Justiça;
- Cmediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas e por meio de controle externo do Poder Judiciário;
- Dsomente mediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes;
- Epelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pela prerrogativa da discricionariedade, com base no sistema constitucional de freios e contrapesos.