Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2015
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fg017827
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Fernando, servidor público municipal, no exercício da função inerente ao seu cargo efetivo de Fiscal de Tributos, agiu negligentemente na arrecadação de tributo municipal. De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, Fernando:
- Anão praticou ato de improbidade administrativa, para cuja configuração é imprescindível conduta dolosa;
- Bnão praticou ato de improbidade administrativa, porque não se beneficiou direta e economicamente;
- Cnão praticou ato de improbidade administrativa, devendo apenas ser responsabilizado em âmbito disciplinar;
- Ddeve ser condenado, mediante processo administrativo, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa;
- Edeve ser condenado, mediante processo judicial de natureza cível, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa.