Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg017830
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Prefeito Municipal deseja contratar determinada sociedade empresária para prestar serviços técnicos de consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias, mediante inexigibilidade de licitação, pelo valor global de trezentos mil reais, compatível com o preço de mercado. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Município emitiu parecer, com base na Lei nº 8.666/93, no sentido da:
- Ainviabilidade da contratação na forma pretendida, haja vista que seria imprescindível prévia licitação na modalidade pregão;
- Binviabilidade da contratação na forma pretendida, haja vista que seria imprescindível prévia licitação na modalidade tomada de preços;
- Cinviabilidade da contratação na forma pretendida, haja vista que seria imprescindível prévia licitação na modalidade concorrência;
- Dviabilidade da contratação na forma pretendida, desde que os serviços sejam de natureza singular, com empresa de notória especialização;
- Eviabilidade da contratação na forma pretendida, desde que a contratada já seja concessionária ou permissionária prestadora de serviço público.