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Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FGV 2015

Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Código
fg017831
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Após regular processo licitatório, determinada sociedade empresária firmou contrato de concessão com o Município para prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente retomou a prestação do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica. No caso em tela, com base na Lei nº 8.987/95, ocorreu a extinção da concessão mediante:
  1. Aencampação, após o prévio pagamento de indenização;
  2. Bcaducidade, com o ulterior pagamento de indenização;
  3. Crescisão, com o ulterior pagamento de indenização;
  4. Drevogação, após o prévio pagamento de indenização;
  5. Eanulação, com o ulterior pagamento de indenização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — encampação, após o prévio pagamento de indenização;

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