Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — FGV 2015
Direito AdministrativoConceito e classificação dos atos administrativos
- Código
- fg017938
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Nos casos dos chamados cargos em comissão, a autoridade competente se vale de um ato administrativo discricionário para promover a nomeação e exoneração de seus ocupantes. Nesse contexto, em matéria de classificação do ato administrativo, quanto ao critério da liberdade da ação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, nos atos discricionários, o agente público:
- Aatua de forma vinculada e pratica o ato reproduzindo os elementos que a lei previamente estabeleceu, sem liberdade de apreciação da conduta;
- Bpratica o ato com o objetivo de alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, com efeitos para a Administração e para os administrados;
- Cdeclara uma situação jurídica preexistente, por meio de um ato que deve ser publicado na imprensa oficial para ter validade;
- Dconstitui uma vontade administrativa, cuja característica é indicar um juízo de valor, dependendo de outros atos de caráter decisório;
- Eage com critérios de oportunidade e conveniência para prática do ato, visando à finalidade que atenda ao interesse público.