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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2015

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fg017939
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que o ordenamento jurídico confere aos agentes administrativos com a finalidade de permitir que o Estado alcance seus objetivos para atender ao bem comum. É hipótese de emprego do poder disciplinar a
  1. Aaplicação de uma multa por agente público municipal ao particular que cortou árvore em área de preservação ambiental permanente;
  2. Binterdição de um supermercado que vendia produtos impróprios ao consumo pela equipe de fiscalização sanitária municipal;
  3. Cfiscalização do trânsito de veículos automotores por agentes municipais com o objetivo de manter a regularidade do tráfego nas vias municipais;
  4. Dedição de um decreto pelo Prefeito contendo normas genéricas e abstratas para complementar determinada lei municipal e permitir a sua efetiva aplicação;
  5. Edemissão de um agente público municipal, após processo administrativo disciplinar em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, pela prática de infração funcional.
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GabaritoE — demissão de um agente público municipal, após processo administrativo disciplinar em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, pela prática de infração funcional.

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