Questão de Legislação Estadual — Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública — FGV 2015
Legislação EstadualLei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública
- Código
- fg018156
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto
Uma proposta de Lei Orçamentária foi apresentada contendo exclusivamente a mensagem, o projeto de lei e tabelas explicativas com a receita prevista e a despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta. De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 287/1979, que estabelece o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, na proposta apresentada estão faltando tabelas explicativas para fins de comparação. Dos itens apresentados a seguir, o único NÃO requerido pela referida lei é:
- Areceita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
- Bdespesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
- Cdespesa realizada no exercício imediatamente anterior;
- Dreceita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em que se elabora a proposta;
- Edespesa executada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em que se elabora a proposta.