Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FGV 2015
Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
- Código
- fg018182
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto
Um dos mais importantes mecanismos de garantia da legitimidade democrática do controle das contas públicas é:
- Aa inafastabilidade da jurisdição dos Tribunais de Contas;
- Ba reserva da maior parte das vagas dos Tribunais de Contas aos órgãos do Poder Legislativo, eleitos pelo sufrágio universal;
- Ca extensão, aos membros dos Tribunais de Contas, das garantias constitucionais da magistratura;
- Do permissivo constitucional para que qualquer cidadão, partido político ou entidade associativa denuncie irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas;
- Ea observância do contraditório e da ampla defesa nos processos dos Tribunais de Contas, ressalvado o que enuncia a Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal.