Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2015
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg018185
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual devem encaminhar os editais de licitação ao TCE-RJ previamente ao certame:
- Aem quaisquer hipóteses, obrigatoriamente;
- Bquando se tratar de pregão, presencial ou eletrônico;
- Cnos casos de parcerias público-privadas;
- Dmediante solicitação ou voluntariamente;
- Erealizado nos últimos 180 dias do mandato do chefe do Poder Executivo.