Questão de Legislação Estadual — Lei Estadual nº 6.243/12 - Regime de Previdência Complementar — FGV 2015
Legislação EstadualLei Estadual nº 6.243/12 - Regime de Previdência Complementar
- Código
- fg018194
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto
A Lei Estadual nº 6.243/2012 cria, no Estado do Rio de Janeiro, o regime de previdência complementar dos servidores públicos. Sobre esse sistema, é correto afirmar que:
- Ade acordo com o regramento vigente, a adesão a esse regime é automática para todos que tenham ingressado em cargo público após a edição da Lei Estadual nº 6.243/2012;
- Bsomente poderão participar desse regime os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo;
- Ccaso um servidor público de outro ente federativo venha a ingressar em carreira pública do Estado do Rio de Janeiro após a publicação da Lei Estadual nº 6.243/2012, haverá, necessariamente, a aplicação do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social ao futuro benefício do servidor;
- Dnão se aplica aos servidores e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;
- Ea prerrogativa dos Estados em criar o regime de previdência complementar não é absoluta, cabendo observar as regras gerais fixadas pela União em lei complementar.