Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2015
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- fg018202
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto
Com relação aos crimes contra as finanças públicas inseridos no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 (artigo 359-A/H), é correto afirmar que:
- Aadmite-se, excepcionalmente, a forma culposa;
- Bem razão de sua gravidade, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos;
- Ca tentativa não é admitida em qualquer de suas hipóteses;
- Da suspensão condicional do processo não é cabível em qualquer de suas formas;
- Etrata-se de crime próprio, eis que praticado por funcionário público que tenha atribuição legal ou titular de mandato ou legislatura.