Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FGV 2015
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- fg018209
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto
Lei de um estado da Federação, publicada no dia 28 de dezembro, diminui a alíquota geral do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de 18% para 16%. Um contribuinte vendeu mercadorias ao longo do mês de dezembro até o dia 28 e calculou o ICMS pela alíquota de 18%. O prazo para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro é 10 de janeiro. Diante do exposto, o contribuinte:
- Adeverá refazer o cálculo do imposto, por conta da retroatividade benigna;
- Bdeverá refazer o cálculo, por conta do princípio da segurança jurídica;
- Cnão deverá refazer o cálculo do imposto, pois o fato gerador já estava completo;
- Ddeverá refazer o cálculo do imposto, pois o fato gerador ainda estava pendente;
- Enão deverá refazer o cálculo do imposto, pois somente lei complementar pode determinar a eficácia retroativa.