Questão de Direito Tributário — IPTU — FGV 2015
Direito TributárioIPTU
- Código
- fg018211
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto
O Município Alfa altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que, graças às inovações introduzidas, passa a ter alíquotas (i) diferenciadas pela localização do imóvel; e (ii) progressivas conforme o valor do imóvel. Nesse contexto, é correto afirmar que:
- Aé constitucional a inovação introduzida no item (i), apenas;
- Bé constitucional a inovação introduzida no item (ii), apenas;
- Cé constitucional a inovação introduzida em ambos os itens;
- Dé inconstitucional a inovação introduzida em ambos os itens, pois a diferenciação e a progressividade de alíquota do IPTU é tema reservado à lei complementar nacional;
- Eé inconstitucional a inovação introduzida em ambos os itens, pois nem mesmo por lei complementar se admite a diferenciação e a progressividade de alíquota do IPTU em razão da localização e do valor do imóvel.