Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FGV 2015
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
- Código
- fg018233
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto
O Chefe do Poder Executivo de determinado município nordestino formulou consulta à sua assessoria jurídica solicitando que fosse esclarecido para qual órgão deveriam ser encaminhadas as contas a respeito da aplicação dos recursos repassados pela União, em razão da participação do município no resultado da exploração de gás natural realizada em seu território. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que as contas devem ser analisadas:
- Apelo Tribunal de Contas do respectivo município, pois a receita auferida se incorporou ao patrimônio municipal;
- Bexclusivamente pela Câmara Municipal, órgão competente para emitir parecer e julgar as contas de governo apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo do município;
- Cpelo Tribunal de Contas da União, pois os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são de propriedade da União;
- Dexclusivamente pelo Congresso Nacional, órgão competente para apreciar a correta aplicação de bens e receitas da União;
- Epelo Tribunal de Contas do Estado, pois pertencem a cada ente federativo as receitas recebidas a título de participação, sendo tão somente repassadas pela União.