Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2015
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fg018235
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de assegurar padrões mínimos de eficiência na organização político-administrativa dos municípios situados no respectivo território, dispõe que:I - as secretarias municipais devem ter a sua eficiência aferida junto à população e, no caso de pontuação insuficiente por três anos consecutivos, a respectiva secretaria será extinta;II - as leis orçamentárias municipais devem destinar 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida a programas sociais voltados ao amparo dos moradores de rua;III - a convocação de Secretário Municipal, para prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo Municipal, somente pode ser aprovada pelo Plenário, não pelas comissões, efetivas ou temporárias.Considerando o teor desses comandos e a funcionalidade da Constituição Estadual, é correto afirmar que:
- Asomente o comando (I) poderia ter sido nela inserido;
- Bsomente o comando (II) poderia ter sido nela inserido;
- Csomente o comando (III) poderia ter sido nela inserido;
- Dnenhum dos comandos poderia ter sido nela inserido;
- Etodos os comandos poderiam ter sido nela inseridos.