Questão de Direito Financeiro — Elaboração do orçamento — FGV 2015
Direito FinanceiroElaboração do orçamento
- Código
- fg018470
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Biblioteconomia
Texto 1 “A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo federal para 2015 foi aprovada na quarta-feira (17 de dezembro), pelo Congresso Nacional. [...] Pela proposta, os congressistas terão direito a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União; R$ 9,7 bilhões na proposta orçamentária". Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2014/12/lei-dediretrizes-orcamentarias-de-2015-e-aprovada (17/12/2014). Texto 2 “O Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (17 de março), o Orçamento da União de 2015. [...] Uma das novidades [...] é a inclusão de emendas individuais para os 265 parlamentares empossados em fevereiro, no valor de R$ 10 milhões por parlamentar. Desse total, 50% deve ser destinado à área da saúde." Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2015/03/orcamentode-2015-e-aprovado-pelo-congresso (18/03/2015). A partir das informações dos textos 1 e 2 e das implicações para a elaboração e execução do orçamento, é correto afirmar que:
- Aa arrecadação de receitas tributárias será afetada pelas disposições sobre o orçamento impositivo;
- Ba LDO e a LOA federal para o exercício de 2015 não apresentaram integração adequada;
- Ca programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso foram afetados;
- Dhouve descumprimento do princípio orçamentário da anualidade;
- Eos recursos destinados às emendas individuais dos parlamentares afetarão a apuração do resultado primário.