Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2015
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- fg018535
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município:
- Anão será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal;
- Bserá considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;
- Cserá considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral;
- Dnão será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;
- Enão será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de custeio.