Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg019097
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Subescrivão - Direito
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação quando o Prefeito Municipal contrata sociedade empresária:
- Apara a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha;
- Bpara compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;
- Cde notória especialização, para prestação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular;
- Dde fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
- Epara fornecimento de gêneros alimentícios urgentes, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.