Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FGV 2015
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fg019098
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Subescrivão - Direito
A Constituição da República estabelece no Art. , XX , que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Com base em tal norma, diante de uma situação de iminente calamidade pública em cidade do interior do Estado, o Poder Público municipal usou do imóvel, dos equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado. Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade da:
- Aservidão administrativa;
- Brequisição administrativa;
- Cocupação temporária;
- Dlimitação administrativa;
- Edesapropriação intermediária.