Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2015
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fg019199
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A Lei Federal nº 9.790/99 instituiu as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, na esfera federal de Governo. A lei propõe a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, e institui e disciplina o Termo de Parceria, de maneira semelhante ao contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social. A OSCIP tem como finalidade:
- Agerir serviços públicos, por delegação do ente federativo;
- Bprestar atividade social de interesse público, sem fins lucrativos, com a ajuda do poder público;
- Cprestar atividade social de interesse público, sem fins lucrativos, por delegação do ente federativo;
- Dgerir serviços públicos, sem fins lucrativos, com a ajuda do poder público;
- Eprestar atividade social de interesse público, com a ajuda do poder público.