Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — FGV 2015
Direito AdministrativoObjeto e Obrigatoriedade da Licitação
- Código
- fg019201
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
No âmbito da administração pública brasileira, de acordo com o que prevê a legislação vigente, obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver, entre outros elementos:
- Aprojeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
- Bprojeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
- Corçamento detalhado aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
- Dprevisão de recursos orçamentários aprovados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
- Eproduto esperado aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.