Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg019202
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.A Lei nº 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitações pertinentes a:
- Aconcessões de serviços públicos;
- Bfranquias;
- Cparcerias Público-Privadas;
- Dconcursos públicos para ingresso no serviço público;
- Eobras, serviços, compras e alienações.