Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fg019303
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Fernando é técnico judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia e acaba de se eleger Prefeito de Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional sobre a matéria, Fernando:
- Apoderá acumular ambos os cargos públicos, se houver compatibilidade de horário, recebendo as duas remunerações;
- Bpoderá acumular ambos os cargos públicos, se houver compatibilidade de horário, optando apenas pela remuneração de um dos cargos;
- Cserá afastado do cargo efetivo, auferindo necessariamente a remuneração deste cargo;
- Dserá afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste ou do cargo eletivo;
- Eserá afastado do cargo efetivo, auferindo necessariamente a remuneração do cargo eletivo.