Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2015
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fg019330
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Analista Administrativo
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que deve ser arquivada no serviço de pessoal competente. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de:
- Amulta e suspensão da função pública;
- Bmulta e advertência;
- Csuspensão até apresentar o documento;
- Dexoneração, com multa no valor de um salário mínimo;
- Edemissão, a bem do serviço público.