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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2015

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
fg019331
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Analista Administrativo
Em matéria de controle da Administração Pública, o controle externo dos atos praticados pelo Poder Executivo por parte do Poder Judiciário:
  1. Ase restringe à analise da legalidade dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise do mérito dos atos administrativos;
  2. Babrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, em regra, respectivamente, anular os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes;
  3. Cabrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, respectivamente, anular os inoportunos ou inconvenientes e revogar os ilegais;
  4. Dse restringe à analise do mérito dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise da legalidade formal dos atos administrativos;
  5. Eé o mais amplo possível, cabendo ao Judiciário, em última instância, analisar o acerto da discricionariedade administrativa e da legalidade formal dos atos, em respeito ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
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GabaritoA — se restringe à analise da legalidade dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise do mérito dos atos administrativos;

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