Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Execução fiscal — FGV 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Execução fiscal
- Código
- fg019369
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Analista Judicial
Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:
- Aa Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez;
- Bapenas os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária podem ser inscritos em Dívida Ativa para fins de cobrança por execução fiscal;
- Co Termo de Inscrição em Dívida Ativa deve indicar o valor dos juros e dos encargos;
- Dnão é possível a cobrança, por meio de execução fiscal, de dívidas de pequeno valor, devendo o feito ser extinto de ofício pelo Juiz;
- Ea substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é admitida até a citação do devedor.