Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Obrigações de pagamento de quantia certa — FGV 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Obrigações de pagamento de quantia certa
- Código
- fg019370
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Analista Judicial
Um Juízo com competência em matéria de Fazenda Pública da Capital condenou o Estado do Piauí ao pagamento, em favor de um servidor público, de diferenças remuneratórias referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, conforme fosse apurado posteriormente. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora formulou requerimento de cumprimento de sentença para haver o pagamento da verba.Nesse caso, o Juiz competente deverá:
- Aintimar a parte executada, mediante publicação no Diário Oficial, para cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa;
- Bindeferir o requerimento, tendo em vista que o título executado não cumpre o requisito da liquidez;
- Ccitar a parte executada para oferecer embargos no prazo legal, sob pena de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor;
- Dindeferir o requerimento, tendo em vista que o título executado não cumpre o requisito da certeza;
- Eintimar a parte executada, pessoalmente, para cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa.