Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — FGV 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- fg019811
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
No que diz respeito aos atos processuais, é correto afirmar que:
- Aos atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se nulos, nesse último caso, todos os realizados de outro modo;
- Bos atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem efeitos no processo após a homologação judicial, constituindo, modificando ou extinguindo direitos processuais;
- Cquanto às sentenças terminativas e às decisões interlocutórias, a lei prevê o dever de fundamentação, ainda que de forma concisa;
- Ddurante as férias e nos feriados, não se praticarão atos processuais relativos à abertura de testamento e embargos de terceiro;
- Enas comarcas em que for difícil o transporte, poderá o juiz prorrogar prazos, até o limite de 60 (sessenta) dias, desde que não sejam peremptórios.